Política de Cancelamentos, Devoluções e Trocas
A presente Política de Cancelamentos, Devoluções e Trocas aplica-se a todas as aquisições efetuadas na Loja Física NATURAKI e na Loja Online NATURAKI, e foi elaborada em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 84/2021 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. A NATURAKI reserva-se o direito de atualizar a presente Política a qualquer momento, sem aviso prévio.
I. Definição de Produtos Perecíveis
- Para efeitos da presente Política, são considerados produtos perecíveis todos os bens alimentares, suplementos alimentares, produtos naturais, produtos com data de validade ou de consumo preferencial, bem como quaisquer outros artigos que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem, de ficarem rapidamente fora de prazo ou que, após abertura da embalagem, não possam ser reintroduzidos em condições de comercialização, por razões de higiene ou de proteção da saúde.
- Os produtos perecíveis não são, em circunstância alguma, passíveis de troca ou devolução por motivo de arrependimento, salvo nos casos de defeito ou desconformidade previstos na cláusula 5.ª e na cláusula 10.ª da presente Política.
II. Loja Física — Trocas
3. A NATURAKI não é legalmente obrigada a aceitar devoluções ou trocas de produtos adquiridos em loja física por motivo de arrependimento ou mudança de preferência do cliente.
4. A título de cortesia comercial, a NATURAKI aceita trocas de produtos nas condições cumulativas seguintes:
a) o produto não seja classificado como perecível, nos termos definidos na Secção I da presente Política;
b) o produto não apresente quaisquer alterações relativamente ao estado em que foi adquirido, nomeadamente sinais de uso, deterioração ou adulteração;
c) a embalagem original se encontre intacta e não tenha sido violada;
d) o pedido de troca seja apresentado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data constante da fatura de compra;
e) seja apresentada a fatura original de compra no momento do pedido de troca.
5. As trocas aceites ao abrigo da presente Política serão realizadas por produto de valor equivalente, ficando excluída a restituição do valor pago em numerário, exceto nos casos em que a troca não seja possível por inexistência de produto alternativo adequado.
6. Independentemente da natureza do produto, o cliente tem sempre direito à troca ou devolução quando se verifique defeito ou desconformidade do bem adquirido relativamente às características anunciadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Nestes casos, o cliente dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de deteção do defeito para exercer este direito, mediante apresentação da respetiva fatura.
Nota: A aceitação de trocas fora das condições acima descritas fica sujeita a apreciação casuística pela gerência da NATURAKI, não constituindo precedente nem criando qualquer direito adquirido para o cliente.
III. Loja Online — Cancelamento de Encomendas
- O cliente poderá cancelar a sua encomenda online unicamente enquanto a mesma não tiver sido objeto de pagamento e dentro do prazo limite para a realização de encomendas, mediante contacto direto com a loja através do número 212 150 673.
- Após confirmação do pagamento, não é possível proceder ao cancelamento da encomenda, sendo aplicável o regime de devoluções previsto na Secção IV da presente Política.
IV. Loja Online — Devoluções e Trocas
- Nas compras efetuadas através da Loja Online NATURAKI, o cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da data em que o produto chegue à sua posse ou à posse de terceiro por si indicado, que não o transportador.
- O direito de livre resolução previsto no número anterior aplica-se exclusivamente a produtos não perecíveis, nos termos e para os efeitos da definição constante da Secção I da presente Política.
- Estão expressamente excluídos do direito de livre resolução, nos termos do artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:
a) os produtos perecíveis ou com data de validade curta, designadamente suplementos alimentares, produtos naturais e bens alimentares;
b) os produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos após abertura da embalagem;
c) os produtos que, após entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos pela sua natureza.
6. No momento do levantamento da encomenda em loja física, o cliente deverá verificar e confirmar o estado dos produtos recebidos. Caso se constate qualquer situação de não conformidade nesse momento, o cliente poderá solicitar de imediato o reembolso do valor pago.
7. Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua intenção à NATURAKI, de forma inequívoca, através de um dos seguintes meios, dentro do prazo legalmente previsto:
a) por correio eletrónico para info@naturaki.pt, indicando o número de fatura, os produtos a devolver e o motivo;
b) por correspondência postal dirigida a NATURAKI, Rua Calouste Gulbenkian, n.º 125, 2830-046 Barreiro;
c) por contacto telefónico para o número 212 150 673, nos dias úteis, entre as 9h30 e as 13h00 e entre as 15h00 e as 18h00.
8. Após comunicação válida da resolução, o cliente deverá proceder à devolução dos produtos no prazo máximo de 14 (catorze) dias, nas seguintes condições cumulativas:
a) os produtos devem ser devolvidos no estado em que foram recebidos, sem sinais de uso, deterioração ou adulteração;
b) as embalagens originais devem encontrar-se intactas e não violadas;
c) deve ser incluída a fatura original de compra ou comprovativo de encomenda.
9. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto nos casos em que a NATURAKI não tenha prestado essa informação de forma clara e antecipada, ou quando a devolução decorra de defeito ou desconformidade do produto.
10. O reembolso do valor pago, incluindo os custos de envio iniciais, será processado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos produtos devolvidos, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo expresso em contrário.
11. Independentemente do direito de livre resolução, o cliente beneficia da garantia legal de conformidade de 3 (três) anos para produtos novos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de defeito detetado nos primeiros 30 (trinta) dias após a receção, o cliente pode exigir a substituição imediata do produto ou o reembolso total do valor pago.
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Base legal: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro · Decreto-Lei n.º 84/2021 · Diretiva 2011/83/UE, art. 16.º, al. d) · Constituição da República Portuguesa, art. 60.º
RAL
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio e para resolução do mesmo, os nossos clientes poderão recorrer ao seguinte centro de arbitragem:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Braga (CIAB – Tribunal Arbitral)
Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
Email: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Tel: 253 617 604 / 258 809 335
Web: www.ciab.pt
Horário de atendimento: 9h00 – 16h00