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Validade dos Termos de Utilização
Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada, devendo a parte ou disposição afetada entender-se substituída por aquela que, com o mesmo sentido ou semelhante, seja executável ou legalmente admissível.
Conformidade Legal e Regulamentar
- Informação dos Produtos
- Todos os artigos e produtos disponibilizados no website www.marita.pt apresentam as informações legalmente obrigatórias, incluindo denominação, composição, modo de utilização, advertências, quantidade líquida, número de lote e prazo de validade, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 118/2015 e demais legislação aplicável.
- Notificação às Autoridades Competentes
- Os suplementos alimentares comercializados encontram-se devidamente notificados junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), conforme previsto na legislação em vigor para a colocação destes produtos no mercado nacional.
- Cumprimento da Legislação
- A Ribeiro & Pinheiro Alves – Soluções Integradas Lda. confirma que todos os suplementos alimentares disponibilizados cumprem integralmente as normas legais aplicáveis, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 136/2003, que transpõe a Diretiva 2002/46/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares;
- Decreto-Lei n.º 118/2015, relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios;
- Assim como todas as demais disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis a suplementos alimentares e produtos colocados no mercado português.
Validade dos Termos de Utilização
Alteração dos Termos de Utilização
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Lei aplicável
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